O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) enviou recomendação ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM/ES) pedindo a intensificação do combate à extração ilegal de areia em área do bairro Jockey de Itaparica, no município de Vila Velha, e em toda a região da Rodovia do Sol. O MPF também recomendou à Prefeitura de Vila Velha e ao Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema) a apreensão de carroças, caminhões, tratores e quaisquer outros veículos utilizados na extração ilegal de areia.
Um procedimento administrativo, instaurado para apurar possível degradação ambiental decorrente de extração ilegal de areia, constatou a existência de extração ilegal por parte de carroceiros no bairro Jockey de Itaparica, no trecho entre o Jockey Clube e a Embratel.
As extrações irregulares alcançam, inclusive, áreas pertencentes à Área de Proteção Ambiental (APA) de Setiba, criada pela Lei Estadual no 5651/98. De acordo com relatório da Polícia Ambiental, a prática de extração de areia pelos carroceiros é cada vez mais ousada, ocorrendo à luz do dia e muitas vezes sem autorização dos proprietários dos terrenos.
A extração de areia depende de prévio licenciamento ambiental e de autorização do DNPM a quem cabe a fiscalização das atividades de exploração minerária e a aplicação da devida punição pela extração de minerais sem autorização.
De acordo com a Lei nº 9.885/200, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, área de proteção ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu artigo 188, proíbe a exploração minerária em espaços territoriais especialmente protegidos, dentre eles as APA.
A recomendação foi enviada no dia 23 de novembro. O DNPM/ES, a Prefeitura de Vila Velha e o Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema) tem prazo de 15 dias para enviar informações a respeito das ações adotadas para o atendimento à recomendação.
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Fonte: MPF