Uma ação civil pública do Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) pretende obrigar judicialmente a União, o estado e o município de Maceió a garantir o fornecimento gratuito de leite especial para uma recém-nascida que sofre de refluxo gastro-esofágico e intolerância à lactose. Ajuizada na última quinta-feira (15/10), na Justiça Federal, a ação da procuradora da República Niedja Kaspary também pede antecipação de tutela (liminar) devido ao risco de morte para criança.
Com apenas cinco meses, a recém-nascida não pode ingerir leite de vaca, devido à intolerância ao alimento. Por isso, necessita do leite especial denominado Alfaré, cuja lata custa, em média, R$ 80. Segundo orientação médica, a recém-nascida precisa de 11 latas mensais até completar, pelo menos, quatro anos de idade, conforme atesta a solicitação da pediatra Ana Márcia Maranhão. A médica também recomendou o uso diário de medicações e fórmulas infantis especiais.
Somente o consumo do leite geraria uma despesa em torno de R$ 880 por mês. O valor está além da capacidade financeira da família, segundo comprovou a mãe da criança. Primeiramente ela solicitou o fornecimento do leite Alfaré à Secretaria Municipal de Saúde, sendo informada apenas que a solução do problema seria de responsabilidade do secretário Municipal de Saúde. Desde 14 de setembro, a mãe da criança não obteve mais nenhuma resposta da Secretaria.
A intolerância à lactose é uma deficiência do organismo consistente na incapacidade de digerir a lactose (açúcar do leite), segundo a Biblioteca Virtual do Ministério da Saúde. O problema é resultado da deficiência ou ausência de uma enzima intestinal chamada lactase. Esta enzima possibilita decompor o açúcar do leite em carboidratos mais simples, para a sua melhor absorção. Assim seria proibida a ingestão de alimentos como leite de vaca, manteiga, requeijão, e demais que possuam leite em sua composição.
Na ação, a procuradora Niedja Kaspary lembra que o leite é extremamente importante na alimentação do recém-nascido, sendo o principal responsável pelo fornecimento de cálcio, fundamental na formação de dentes e ossos, além de evitar o raquitismo. Segundo a Sociedade Norte-americana de Gastroenterologia Pediátrica, Hepatologia e Nutrição (NASPGHAN), a intolerância à lactose é extremamente rara em recém-nascidos, sendo mais comum após os cinco anos.
Fundamentação – A ação da procuradora da República Niedja Kaspary teve início com o procedimento administrativo instaurado na Procuradoria da República em Alagoas para investigar a denúncia apresentada eletronicamente, em 29 de setembro, pela mãe da criança. Juridicamente, a ação civil pública está fundamentada no artigo 12 da Lei 7.347/85 combinado com os artigos 461 §3º e 273 do Código de Processo Civil, e ainda o art. 2º da Lei 8.437/92.
O MPF/AL entende que há omissão da União, do estado de Alagoas e do município de Maceió em relação ao atendimento da paciente que necessita de alimento especial, equivalente a um medicamento. Segundo sustenta Niedja Kaspary na ação, “não há dúvida quanto ao dever do Estado de fornecer o alimento necessário para a continuidade do desenvolvimento da criança”.
A ação pede ainda que a Justiça Federal determine prisão para dos gestores e o pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil se União, estado e município se cumprirem a decisão judicial no prazo de quarenta e oito horas.
A ACP tramita na 2ª Vara da Justiça Federal sob o número 2009.80.00.005857-6.
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Fonte: MPF