O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) disciplinou a entrada e permanência de cão-guia ou cão guia de acompanhamento junto de pessoas portadoras de deficiência ou de treinador em todas as dependências do Poder Judiciário do estado.
Através da Portaria nº 548/10, o presidente do TJRR, des. Almiro Padilha, determinou que o acesso deverá ocorrer durante os dias de semana, no horário de expediente forense. Fora do horário de expediente normal a entrada ficará condicionada à prévia autorização do responsável pelo local de destino do visitante.
Em dezembro de 2009 o Conselho Nacional de Justiça publicou a Recomendação N.º 27, que trata das medidas a serem adotadas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas e de comunicação, além da elaboração e o acompanhamento de projetos direcionados à inclusão da acessibilidade de modo a estabelecer amplo acesso às dependências dos prédios do Judiciário, e aos serviços prestados por ele.
Outra medida que está sendo tomada pelo TJRR para atendimento da recomendação do CNJ é a contratação de tradutor e intérprete da Linguagem Brasileira de Sinais para auxiliar no atendimento realizado nas varas e nas dependências do Tribunal.
Fonte: Ascom/TJRR
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