08/08/2011 – 00h00
Por indicação da Secretaria Especial de Direitos Humanos, vinculada à Presidência da República, quatro processos criminais que envolvem violações de direitos humanos na região da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima (RR), foram incluídos no Programa Justiça Plena, da Corregedoria Nacional de Justiça. O programa tem a finalidade de monitorar a tramitação de processos de grande repercussão social que estão paralisados há bastante tempo no Judiciário Brasileiro, apontar os gargalos que entravam o andamento de cada caso e contribuir para que sejam julgados com a maior celeridade possível nos seus respectivos tribunais.
Os processos em questão, que envolvem as tribos Ingaricó, Macuxi, Patamona, Taurepang e Wapichana, tramitam na Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil. A Convenção Americana de Direitos Humanos acusa o país de omissão ao enfrentar violações de bens fundamentais dos membros dessas comunidades, e inépcia no processo criminal de pessoas preliminarmente indicadas como possíveis autores de crimes ocorridos na área. Todos os quatro processos estão em trâmite na Justiça Federal do Estado de Roraima e caberá, agora, à corregedoria, trabalhar pela celeridade na tramitação dos mesmos.
Justiça Plena – O Programa Justiça Plena foi lançado pela Corregedoria Nacional de Justiça em novembro de 2010, durante a sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Consiste no apoio administrativo na gestão desses processos. Prevê, nesta primeira etapa, o acompanhamento de 200 casos; sendo 100 no primeiro ano e a outra metade no segundo ano. Até agora, 45 processos já foram incluídos para acompanhamento.
A iniciativa conta com a parceria da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ministério da Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e associações diversas de magistrados, entre outros. Esses órgãos estão indicando à Corregedoria Nacional processos de grande repercussão social, que enfrentam problemas na tramitação. Entre os casos que poderão ser acompanhados estão homicídios que levaram o Brasil a ser denunciado na Corte Interamericana de Direitos Humanos, ações de improbidade administrativa, falta de medicamentos em hospitais e desapropriação de terras, entre outros.
Em junho, a Corregedoria Nacional de Justiça inaugurou o Sistema Justiça Plena, que pode ser acessado no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – www.cnj.jus.br/corregedoria/saprs/?
Por meio do sistema, é possível que todo cidadão acompanhe o andamento dos processos selecionados para o Programa.
Casos – Entre os casos que serão monitorados pela corregedoria no âmbito do programa está o do assassinato do sindicalista José Dutra, conhecido como Dezinho, em novembro de 2000, no município de Rondon do Pará/PA, decorrente de conflitos agrários na região. O caso é acompanhado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Outro processo que resultou em denúncia contra o Brasil no órgão internacional que será acompanhado pela Corregedoria Nacional de Justiça é o do paciente psiquiátrico Damião Ximenes Lopes, morto na Casa de Repouso Guararapes de Sobral/CE, em 1999, após diversos episódios de tortura.
Também está incluído no programa processo que envolve o assassinato da deputada federal de Alagoas Ceci Cunha – que tramita há doze anos no Judiciário, ainda sem solução. No crime, que ficou conhecido como “chacina da gruta”, a deputada foi brutalmente assassinada por pistoleiros na casa de sua irmã, por motivações políticas. O processo sofreu diversas reviravoltas no Judiciário, envolvendo conflitos de competência entre a Justiça Federal e Estadual, além de inúmeros recursos interpostos pelos réus, atravancando o andamento da ação. Mesmo após a confissão de participantes do assassinato e a conclusão da investigação, ainda não houve desfecho na Justiça e os réus aguardam em liberdade.
Luiza de Carvalho
Agência CNJ de Notícias
Fonte: CNJ