De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a proposta, conhecida como PEC DA IMPUNIDADE, acrescenta parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa das polícias federal e civil. Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem a atividade de investigação criminal.
O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr., e o presidente da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), Nedens Ulisses Vieira, se reuniram durante todo o dia de ontem (30) com parlamentares, inclusive com o relator, deputado Fábio Trad (PMDB/MS), para que fossem preservados os entendimentos estabelecidos.
Fonte: CONAMP