O deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA) protocolou ontem (24) Projeto de Lei (PL) 5816 que disciplina a investigação criminal no país. Nesta terça-feira (25), o deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP) protocolou o PL5820, que também dispõe sobre o procedimento de elucidação de crimes.
O Ministério Público é a favor da regulamentação da investigação criminal. No entanto, não concorda que esta atribuição seja exclusiva de uma única instituição, como está disposto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37 de 2011, que retira o poder de investigação criminal do Ministério Público e de outras instituições, e o define como competência privativa da polícia judiciária.
A votação da PEC 37 está marcada para hoje (25) no plenário da Câmara dos Deputados. A fim de alertar a população e os parlamentares sobre os riscos da PEC 37, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), em parceria com a Associação Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), e a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), lançaram a campanha Brasil Contra a Impunidade.
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Fonte: CONAMP