CONAMP realiza reunião do Conselho Deliberativo em Vitória.
Entre os assuntos da pauta estão as medidas judiciais e as Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) propostas pela CONAMP ao Supremo Tribunal Federal (STF). Serão discutidas a ADI nº 3.308, em que a CONAMP ingressou como amica curiae, e que trata de alteração nas regras de aposentadoria promovidas por emendas constitucionais, a ADI nº 4.865, que defende lista sêxtupla no TJ de São Paulo, entre outras.
Também será debatida a “Campanha Maria da Penha em Ação: Prevenção da Violência Doméstica nas Instituições de Ensino”, que teve iniciativa do Ministério Público do Maranhão e conta com o apoio da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem). Idealizada pelas 15ª e 16ª Promotorias Especializadas na Defesa da Mulher de São Luís, a campanha vai ser concentrada em 90 escolas de ensino médio da rede estadual de ensino, nas quais serão realizadas palestras e os alunos participarão de um concurso de Redação e Desenho, com tema sobre a Lei Maria da Penha. Os melhores textos serão premiados na culminância do projeto, que vai acontecer no dia 25 de novembro, data em que se comemora o Dia Internacional de Combate à Violência Doméstica.
Serão discutidos os Projetos de Lei n.º4.358/12 e 4.360/12 que tratam, respectivamente, dos subsídios do Procurador-Geral da República e dos Ministros do STF. As matérias preveem a revisão do subsídio mensal do PGR e dos ministros em 7,12% a partir de 1º de janeiro de 2013.
As matérias foram apensadas aos projetos que tramitam na Comissão de Finanças e Tributação. Os PLs 7.749/10 e 2.197/11 referentes aos subsídios dos Ministros do STF têm como relator o deputado Antônio Andrade (PMDB/MG) e os PLs 7.753/10 e 2.198/11, sobre os subsídios do PGR, têm como relator o deputado Aelton Freitas (PR/MG). Os projetos de 2010 fixam os subsídios em R$30.675,48 (trinta mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) a partir de 1º de janeiro de 2011. Os projetos de 2011 reajustam em 4,8% (quatro vírgula oito por cento) a partir de 1º de janeiro de 2012.
Na pauta ainda constam outras proposições legislativas de interesse do MP.
Fonte: CONAMP