CONAMP realiza, hoje, reunião do conselho deliberativo. Evento está marcado para as 14h, em Mato-Grosso.
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) realiza, hoje (21), a sexta reunião ordinária do conselho deliberativo do biênio 2012/2014. O evento está marcado para as 14h, na sede da Associação Mato-Grossense do Ministério Público. Participam da reunião os integrantes da diretoria da entidade, os presidentes das Associações dos Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal, o ouvidor do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), conselheiro Almino Afonso, o conselheiro do CNMP, Tito Amaral e o senador Pedro Taques (PDT-MT).
Entre os assuntos da pauta estão os Projetos de Lei n.º4.358/12 e 4.360/12 que tratam, respectivamente, dos subsídios do Procurador-Geral da República e dos Ministros do STF. As matérias preveem a revisão do subsídio mensal do PGR e dos ministros em 7,12% a partir de 1º de janeiro de 2013.
As matérias foram apensadas aos projetos que já tramitam na CFT. Os PLs 7.749/10 e 2.197/11 referentes aos subsídios dos Ministros do STF têm como relator o deputado Antônio Andrade (PMDB/MG) e os PLs 7.753/10 e 2.198/11, sobre os subsídios do PGR, têm como relator o deputado Aelton Freitas (PR/MG). Os projetos de 2010 fixam os subsídios em R$30.675,48 (trinta mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) a partir de 1º de janeiro de 2011. Os projetos de 2011 reajustam em 4,8% (quatro vírgula oito por cento) a partir de 1º de janeiro de 2012.
Também serão discutidos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 194/12 que trata da Ação Penal Subsidiária por omissão do Ministério Público e a PEC 505/10 e 75/11 que tratam da permissão da perda de cargo por magistrados e membros do Ministério Público.
Ainda será discutido a PEC 37/11. Conhecida como PEC da Impunidade, a matéria acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa das polícias federal e civil.
Outras proposições legislativas de interesse do MP também serão discutidas na reunião.
Fonte: CONAMP