CONAMP realiza, nesta terça-feira, a IX reunião do Conselho Deliberativo. PLs dos Subsídios e PEC 37 estão entre os itens da pauta.
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) realiza, nesta terça-feira (11), a IX reunião do Conselho Deliberativo da entidade. Participam do evento os integrantes da diretoria da entidade e os presidentes das associações dos Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal. A reunião está marcada para às 14h, em Brasília, nos salões Goiás I, II e III, do Hotel Tryp Brasil 21 (SHS, quadra 06, conjunto A, bloco F, Asa Sul).
Entre os assuntos previstos na pauta estão os Projetos de Lei 7753 e 7749 de 2010, que estabelecem a revisão do subsídio mensal do chefe do Ministério Público e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O Conselho Deliberativo também discutirá o cronograma de trabalho contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, os Projetos de Lei que tratam dos Subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, PL 7749/10, e do PGR, PL 7753/10. O texto aprovado detalha que os subsídios mensais de Ministro do STF e do PGR, seriam: R$ 28.059,29 a partir de 1º de janeiro de 2013, R$ 29.462,25 a partir de 1º de janeiro de 2014 e R$ 30.935,36 a partir de 1º de janeiro de 2015. Os reajustes previstos ficarão condicionados a sua expressa autorização, em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação prévia.
A partir do exercício financeiro de 2016, os subsídios mensais serão fixados por lei de iniciativas, respectivamente, do STF e do PGR sendo observados, obrigatoriamente, de acordo com a respectiva previsão orçamentária, os seguintes critérios: a recuperação do seu poder aquisitivo; a posição do subsídio mensal de membro do STF e do PGR como teto remuneratório para a Administração Pública; a comparação com os subsídios e as remunerações totais dos integrantes das demais carreiras de Estado e do funcionalismo federal.
Também consta na pauta da reunião a discussão do cronograma de ações da entidade contra a PEC 37. Conhecida como PEC DA IMPUNIDADE, a matéria acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais seja competência privativa das polícias federal e civil. Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem a atividade de investigação criminal. O autor da matéria é o deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA).
No dia 21 de novembro, a comissão especial que analisa a proposta aprovou o relatório do deputado Fabio Trad (PMDB/MS). O parecer do relator limita a competência do MP. O documento permite apenas que o órgão atue juntamente com a polícia nos casos de crimes contra a administração pública, como corrupção, e delitos praticados por organizações criminosas. Durante a votação, porém, a comissão votou a favor da supressão do artigo 2º do substitutivo do relator que prevê a possibilidade do MP atuar de forma subsidiária e complementar às investigações feitas pelas polícias.
Os deputados federais Alessandro Molon (PT/RJ) e Vieira da Cunha (PDT/RS) apresentaram recursos para anular a votação da Comissão Especial da Câmara que aprovou a PEC 37/11. Molon, que votou contra, foi impedido de ler seu voto em separado, o que fere o regimento da Casa. O recurso aguarda manifestação da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Quanto ao recurso do deputado Vieira da Cunha, a Mesa Diretora solicitou ao presidente da Comissão Especial que se manifestasse no prazo de 3 (três) sessões a contar a partir da publicação do despacho.
Lançamento da campanha
No período da manhã, a CONAMP em parceria com o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), fará o lançamento da campanha Brasil Contra a Impunidade, contra a PEC 37/11. O evento será realizado na sede do Ministério Público Militar.
CONAMP
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Fonte: CONAMP