Conselho Deliberativo debate processo eleitoral

Na reunião, o Procurador-Geral de Justiça do Espírito Santo, Eder Pontes, falou sobre a importância do papel do Promotor e Procurador de Justiça. Para ele, a função deve ser voltada para atender as demandas sociais em prol da sociedade. Eder ainda parabenizou e agradeceu o presidente da CONAMP, César Mattar Jr., pelo empenho, compromisso e coragem, quando impetrou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece foro por prerrogativa de função para ações civis, honrando o Ministério Público Capixaba.

A entidade impetrou a ADI nº 4870 contra a Emenda Constitucional nº 85/2012, no Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 18 de outubro de 2012. A ADI propõe a suspensão da alínea impugnada que já está em vigor, pois deslocará Ações Civis por Improbidade Administrativa para o Tribunal de Justiça do Estado, criando morosidade na prestação jurisdicional. A Emenda Constitucional emanada do Estado capixaba estabeleceu "foro no Tribunal de Justiça para aqueles que nele tenham foro por prerrogativa de função, previsto na Constituição Estadual, nas ações que possam resultar na suspensão ou perda dos direitos políticos ou na perda da função pública ou de mandato eletivo, com a inclusão no artigo 109, inciso I, daquela Carta Constitucional, da alínea ‘h’”.

Durante o encontro, foram apresentadas as campanhas, “Conte até 10. Paz”, promovida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e “Maria da Penha em Ação: Prevenção da Violência Doméstica nas Instituições de Ensino”, exposta pela Promotora de Justiça Selma Regina Souza Martins, e desenvolvida pelo Ministério Público do Maranhão, com apoio da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem).

Homenagens

A CONAMP e a Associação Espírito-Santense do Ministério Público (AESMP) entregaram placas em homenagem aos ex-presidentes da Associação Espírito-Santense Zélio Guimarães, Luiz Carlos Nunes, Almiro Gonçalves da Rocha, pelo relevante trabalho desempenhado durante as gestões. O Procurador-Geral de Justiça do Espírito Santo, Eder Pontes, também foi homenageado.

Presidente da CONAMP

Diretoria da CONAMP e PGJ durante reunião do Conselho

PGJ Eder Pontes recebe homenagem da CONAMP e da AESMP

Imagem geral da reunião

CONAMP

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Fonte: CONAMP