A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) realiza amanhã (17) a XIV reunião ordinária do Conselho Deliberativo da entidade. A reunião será no Ministério Público Militar, em Brasília.
Na pauta, está prevista a análise das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 505/2010 e 31/2013. A PEC 505/2010 exclui a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e permite a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica. A apreciação da PEC 505 está incluída na pauta do dia 19 de setembro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. A relatora é a deputada Sandra Rosado (PSB/RN).
A PEC 31 pretende modificar a forma de escolha dos juristas perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE); a forma de escolher dois juristas nos Tribunais Regionais; o aumento no número de Juízes nos Tribunais Regionais Eleitorais; a determinação de que a escolha do Corregedor não recaia sobre Desembargadores escolhidos pelo Tribunal de Justiça; e aA expressão “Juízes de Direito” pela expressão “Juízes Eleitorais” no caput e no § 1º do art. 121 da Constituição Federal.
CONAMP
Assessoria de Comunicação
imprensa@conamp.org.br
imprensa2@conamp.org.br
61. 3314-1356/ 1367
61. 8135-0944/ 61. 9977-3364
Fonte: CONAMP