Diretoria da CONAMP se reúne com parlamentares para debater a PEC 37 de 2011, que trata da investigação criminal.
A 1ª vice-presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Norma Angélica Cavalcanti, o secretário-geral, Vinícius Gahyva, e o tesoureiro da entidade, José Silvério Perdigão, se reuniram hoje (24) com deputados para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 37 de 2011, conhecida como PEC DA IMPUNIDADE, que trata da investigação criminal. Nas reuniões, os representantes do MP alertaram os parlamentares quanto aos prejuízos que podem ser causados ao país, caso o texto da matéria seja aprovado.
A PEC DA IMPUNIDADE, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa das polícias federal e civil. Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem, em casos específicos, a atividade de investigação criminal.
Norma e Vinicius e Perdigão frisaram, junto aos parlamentares, a necessidade do debate extenso sobre a PEC devido a grandes mudanças na investigação criminal. Os representantes da CONAMP contestam as justificativas apresentadas pelo autor da matéria, entre elas a de que as investigações realizadas pelo Ministério Público são questionadas perante os Tribunais Superiores e prejudicam a tramitação dos processos.
A CONAMP, que já elaborou nota técnica sobre a matéria, questiona a alegação da proposta de que a realização de investigações criminais pelo Ministério Público prejudicaria os direitos fundamentais dos cidadãos. Segundo a entidade, a Constituição incumbiu o MP da defesa da ordem jurídica, do regime democrático, bem como dos princípios constitucionais que sustentam o Estado brasileiro. "Para dizer o menos, a tese é, no mínimo, inusitada. E isso por três razões básicas: o Ministério Público, por imposição constitucional, é Instituição vocacionada à ‘defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis’; dentre os direitos fundamentais sociais encontra-se a ‘segurança’; e a maior parte dos casos em que se discute a legitimidade do Ministério Público para investigar diz respeito a crimes praticados por policiais, incluindo Delegados de Polícia, vale dizer, justamente aqueles que deveriam zelar pela segurança da população são os responsáveis por aviltá-la", ressalta a CONAMP no documento.
CONAMP
Assessoria de Comunicação
61. 3314-1356 / 61. 8135-0944
Fonte: CONAMP