Investigação criminal e previdência complementar dos servidores públicos estão entre os itens da pauta da reunião, marcada para as 14h, desta terça-feira, em Brasília.
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) realiza hoje (17), reunião ordinária do conselho deliberativo. O evento está marcado para as 14h, em Brasília, nos salões Goiás I, II e III, do hotel Tryp Brasil 21 (SHS, quadra 06, conjunto A, bloco F, Asa Sul). Participam da reunião os integrantes da diretoria da entidade e os presidentes das Associações dos Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal.
Entre os assuntos da pauta está a Proposta de Emenda à Constituição n.º 37 de 2011, em tramitação na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a proposta acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa das polícias federal e civil. Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem a atividade de investigação criminal.
Outro tema que será abordado na reunião é o Projeto de Lei da Câmara n.º 2 de 2012, que cria fundos de previdência complementar para a aposentadoria dos servidores públicos federais. No último dia 28 de março, o plenário do Senado aprovou a matéria. Os servidores que ingressarem no setor público após o início do funcionamento dos fundos terão aposentadoria limitada ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) – hoje de R$ 3.916,20.
Também na reunião, será discutido o Projeto Associativo desenvolvido pela Associação Paranaense do Ministério Público (APMP). A ex-presidente da entidade e atual secretária de Justiça do Paraná, Maria Tereza Uille Gomes, falará sobre a iniciativa.
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Fonte: CONAMP