Câmara realiza audiência pública sobre PEC 54/2011, que trata da regulação das atividades de fiscalização financeira e controle dentro da estrutura do Estado. Promotor de Justiça Ruszel Cavalcante participa do debate, representando a CONAMP.
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realiza hoje (19) audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 54 de 2011, que trata da regulação das atividades de fiscalização financeira e controle dentro da estrutura do Estado. O promotor de Justiça Ruszel Cavalcante participará do debate, representando a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP). A audiência está marcada para as 14h30, no plenário 5, do anexo II, da Câmara.
De autoria do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), a proposta altera o artigo 74 da Constituição Federal, dispondo sobre o mandato dos controladores internos de cada Poder e instituição. Atualmente, não há critérios constitucionais estabelecidos para o exercício da atividade. Pela matéria, titulares dos órgãos de controle interno dos Poderes da União, Estados e Municípios serão nomeados entre os integrantes do quadro efetivo de cada Poder e instituição, nos três âmbitos federativos, com mandato de três anos, e ficarão inelegíveis por cinco anos após o período. Também segundo a PEC, a destituição do cargo de controlador interno antes do término do mandato previsto só pode ocorrer por meio de processo administrativo, quando comprovado desrespeito à Constituição ou à Lei Orgânica do respectivo sistema de controle interno a ser regulamentado.
Fonte: CONAMP