A Comissão Especial que trata da PEC 37/2011 realiza, amanhã, reunião para votação do parecer do relator deputado Fábio Trad.
De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a proposta acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa das polícias federal e civil. Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem a atividade de investigação criminal.
A reunião está marcada para as 14h, no Plenário 4 da Câmara dos Deputados.
Fonte: CONAMP