Projeto de Lei que determina condições para a realização e análise de exames genéticos em seres humanos é aprovado na CCJ da Câmara.
O Projeto de Lei n.º 4097 de 2004, de autoria do Deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), que dispõe sobre as condições para a realização e análise de exames genéticos em seres humanos foi aprovado hoje (11) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
O projeto estabelece que a análise de material genético em seres humanos, para determinação de paternidade, vínculos biológicos, doenças genéticas e demais casos, os chamados exames de DNA, devem obedecer alguns critérios.
De acordo com o PL, para a realização de exames, o laboratório deve estar capacitado e aparelhado para a prática de genética molecular e participar de programa de acreditação e controle de qualidade do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) e da Sociedade Brasileira de Genética, que emitirão anualmente licença para seu funcionamento.
O projeto também estipula que a assinatura dos laudos, atestados e resultados de exames provenientes da análise de material genético humano deve ser feita por profissionais graduados em quaisquer das Ciências da Vida e que possuam pós-graduação ou mestrado em Genética ou Biologia Molecular.
Além disso, a utilização dos dados genéticos com a finalidade de aconselhamento genético caberá a médicos, com pós-graduação ou mestrado em genética clínica. E o laboratório que descumprir os requisitos da matéria será interditado até a adequação às exigências elencadas.
Segundo o autor do projeto, são inúmeras as denúncias de descontrole absoluto quanto à análise de material genético em seres humanos. "Há profissionais desqualificados, laboratórios desaparelhados, tecnologias ultrapassadas e imprecisas. E, em contrapartida, o Judiciário e a sociedade como um todo admitem, como verdade inquestionável, o resultado proveniente desses exames, em razão das informações amplamente difundidas sobre a credibilidade desses procedimentos da ciência moderna. Não se leva em conta que nem todos – ou muitos – não dispõem do conhecimento e equipamentos que possam produzir esta verdade", argumenta o deputado.
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Fonte: CONAMP