Coordenador científico do Seminário Nacional de Probidade Administrativa, o conselheiro Gilberto Martins, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), afirmou que a Lei de Improbidade Administrativa contribui para a moralização da administração pública no país.
“Nós temos uma das melhores normas para combater a corrupção e os atos de improbidade administrativa, mas temos que reconhecer algumas falhas”, disse. Segundo o conselheiro, a legislação processual brasileira, principalmente o número excessivo de recursos existentes, é um dos fatores que dificulta o trânsito em julgado das ações de improbidade administrativa.
Ao longo do evento será feito um diagnóstico da aplicação da Lei nestes 20 anos de vigência, incluindo as dificuldades que o Poder Judiciário vem enfrentando na aplicação da Lei. Também serão colhidas sugestões de ações, administrativas e legislativas, que possam dar mais eficiência e rapidez à punição de atos de improbidade administrativa.
De acordo com o conselheiro, entre as propostas que podem ser apresentadas estão a edição de recomendações do CNJ aos tribunais para a criação de varas e turmas especializadas, a sugestão ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) da criação de promotorias especializadas em improbidade administrativa e corrupção e a proposição de mudanças legislativas ao Congresso Nacional.
“A complexidade do tema, que muitas vezes envolve questões de ordem financeira, de administração pública, de orçamento e de matérias complexas do Direito, dificulta a efetividade da Lei, sem dúvida nenhuma. Mas é justamente por essas peculiaridades que o Judiciário brasileiro tem que se especializar para o enfrentamento destas ações”, afirmou. O evento, promovido pelo CNJ, acontece nesta quinta e sexta-feira, no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.
Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias
Fonte: CNJ