A judicialização das questões relativas à saúde tem se mostrado positiva. Pelo menos na Costa Rica. É o que afirmou o professor e advogado costarriquenho Román Navarro Fallas, em palestra no Seminário Direito à Saúde: Desafios para a Universalidade, na tarde desta segunda-feira (3/6). Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o evento ocorre na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília /DF.
Fallas foi debatedor no painel Saúde Suplementar e Regulação, presidido pelo conselheiro do CNJ, José Roberto Neves Amorim. De acordo com o professor, as cortes constitucionais de Costa Rica recebem, em média, duas mil ações judiciais relacionadas à saúde por ano. Ele explicou que, no país dele, os serviços nesta área são fornecidos substancialmente pelo Poder Público. “Noventa e cinco por cento das camas hospitalares são públicas. O setor da saúde privada ainda é pequeno”, afirmou.
Para o professor, na Costa Rica, são duas as principais razões da judicialização das questões relativas à saúde: “A ineficiência do sistema de saúde, que leva de quatro a cinco anos para outorgar uma cirurgia, e o acesso muito fácil à Justiça, que vem resolvendo essas questões de forma muito rápida”, disse.
Na avaliação de Fallas, a judicialização das questões relacionadas à saúde não é algo ruim. “A meu ver, é algo positivo. E por várias razões. Em primeiro lugar porque a administração sanitária passou a ter controle sobre a sua atividade de um órgão constitucional que vem, nesses casos, assegurando os direitos dos usuários. Em segundo porque tem provocado o cidadão para que tenha consciência dos seus direitos e assim passe a reclamá-los com êxito. E em terceiro porque tem obrigado o sistema de saúde a obedecer aos direitos fundamentais”, afirmou.
O professor explicou que as decisões têm consolidado uma jurisprudência que cada vez mais vem sendo aplicada pela administração pública em políticas públicas com vistas a sanar os problemas.
Fallas reconheceu que as decisões judiciais causam impacto nas finanças do Estado. No entanto, os custos são justificáveis. “Há um impacto econômico no sistema, mas no geral (a judicialização) tem sido positiva, pois a jurisprudência tem orientado a administração a conduzir sua gestão com base no Direito Constitucional”, afirmou.
Painel – Também participaram do painel Saúde Suplementar e Regulação a gerente-geral da Agência Nacional de Saúde (ANS), Fabrícia Duarte, e o juiz e membro do Comitê Executivo do Fórum da Saúde Luís Mário de Góis Coutinho.
Fabrícia afirmou que no Brasil o número de usuários de planos de saúde chega a 47,9 milhões. De acordo com ela, o trabalho da ANS tem sido no sentido de qualificar o serviço prestado pelas operadoras. “Nosso foco hoje é o desenvolvimento da capacidade de escolha do consumidor. Para isso, trabalhamos com um programa de qualificação das operadoras. Uma das nossas intenções é fazer com que elas divulguem em seus sites selos de qualidade da ANS, justamente para que o consumidor possa escolher”, afirmou.
O juiz Coutinho, por sua vez, falou da experiência acumulada em quase 20 anos de magistratura, julgando causas relativas ao acesso à saúde. Segundo afirmou, o Judiciário não objetiva, com as decisões que profere, ditar políticas públicas. “Nossa atuação não é para governar, mas para ajustar e pôr nos trilhos eventuais desvios. Mas sempre reclamam que o Judiciário vai além. O ideal é que não fossemos procurados e tudo fosse resolvido na paz”, disse.
O Seminário Direito à Saúde termina nesta terça-feira (4/6). O evento ocorre em paralelo ao Terceiro Encontro Latinoamericano sobre Direito à Saúde e Sistemas de Saúde.
Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias
Fonte: CNJ