A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 52/03, que trata da criação de municípios, cancelou a reunião de hoje por falta de quorum. A votação do parecer do relator, deputado Zequinha Marinho (PMDB-PA), ficou para a próxima quarta-feira (25).
De autoria do deputado Ribamar Alves (PSB-MA), a PEC prevê que a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios devem obedecer a requisitos previstos em lei complementar estadual, e não federal, como estabelece a Constituição.
Íntegra da proposta:
– PEC-52/2003
Fonte: Portal Câmara dos Deputados