As prioridades da semana para o governo são a votação, nesta terça-feira, da Medida Provisória 540/11, que traz incentivos fiscais para diversos setores contemplados no Plano Brasil Maior, e o início da votação da PEC que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU), que amplia a margem de manobra do governo sobre o Orçamento (PEC 61/11). A informação é do líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP).
Vaccarezza disse que, se for possível, o governo vai defender ainda a aprovação, nesta terça-feira, do projeto que moderniza a legislação sobre lavagem de dinheiro, ampliando o alcance da lei e o rol de entidades fiscalizadas (PL 3443/08). “Nós queremos votar a proposta, mas a prioridade é a MP e a DRU”, disse o líder.
Neste momento, os deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Miro Teixeira (PDT-RJ) e Alessandro Molon (PT-RJ) fazem os últimos ajustes para apresentar um texto consensual ao projeto que altera a lei de lavagem de dinheiro. A proposta, que já foi aprovada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania, foi criticada por entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Cândido Vaccarezza disse ainda que um dos pontos retirados do texto é a autorização para que o Ministério Público tenha acesso aos dados cadastrais dos investigados independentemente da autorização judicial. “Ninguém pode ter os seus sigilos violados sem autorização judicial”, disse.
Fonte: Portal C?¢mara dos Deputados