A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei Complementar 559/10, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que cria uma contribuição social de 2% sobre as remessas de dinheiro enviadas ao País por brasileiros que vivem no exterior.
O objetivo da proposta, segundo o autor, é fornecer recursos para o atendimento de brasileiros em situação de emergência em outros países – em despesas com assistência jurídica, atendimento médico e repatriação, por exemplo.
A relatora da proposta, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), argumentou que, embora o objetivo seja nobre, a forma proposta para financiar as despesas, com a instituição de contribuição social sobre as remessas de dinheiro ao Brasil da pessoa física residente ao exterior é equivocada por se distanciar da forma constitucional de financiamento da assistência social.
“As ações assistenciais devem ser oferecidas a quem necessitar e não estão vinculadas a uma contribuição prévia ao sistema de seguridade social”, disse a relatora. “Entendemos que a criação de uma contribuição social a ser paga pelo próprio público alvo do benefício assistencial não é coerente com a natureza do regime de assistência social, que pressupõe justamente um regime de financiamento solidário com transferência de renda da população de renda mais elevada para as pessoas carentes”, completou.
Atualmente, a assistência a brasileiros em dificuldades no exterior é custeada por meio de recursos financeiros alocados na ação orçamentária “Assistência Consular a Brasileiros”, que atingiu em 2009 cerca de R$ 2,5 milhões.
Para a relatora, a via mais adequada para ampliar os recursos e hipóteses de atendimento emergencial aos brasileiros carentes que residem no exterior é a alocação de mais recursos no Orçamento.
Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridade, será ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, seguirá para análise do Plenário.
Fonte: Portal C?¢mara dos Deputados