A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, na quarta-feira (7), proposta que unifica os números de telefone para todos os casos de emergência (polícia, bombeiros e outros). O número 190 será usado para contatar qualquer um desses serviços em qualquer parte do País. A proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97).
O texto aprovado é o substitutivo da deputada Keiko Ota (PSB-SP) ao Projeto de Lei 175/11, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), e a duas outras propostas que tramitam em conjunto: PL 2810/11, do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), e PL 3756/12, da deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS).
“Sou favorável à criação de um número único apenas para os atendimentos considerados de emergência” disse a relatora. Assim, Keiko Ota estabelece em seu substitutivo que a definição do que seriam atendimentos emergenciais deverá ficar a cargo de regulamentação pela agência reguladora do setor de telecomunicações, a qual deverá ser editada em até 180 dias após a entrada em vigor da lei.
Após a regulamentação, a divulgação do telefone do serviço de emergência será obrigatória nas viaturas dos órgãos de segurança pública, nas ambulâncias, nas instituições de saúde e de ensino público e privado e em todos os estabelecimentos comerciais.
Pena e multa
O substitutivo retira a previsão, que consta do texto original, de pena de detenção de dois a quatro anos, acrescida da metade se houver dano a terceiro, além de multa, para quem utilizar o serviço de forma abusiva, com a intenção de prejudicar ou impedir sua operação – passar trote, por exemplo.
O texto aprovado também retira a exigência do projeto original de que as despesas do serviço serão pagas pelas operadoras de serviços de telefonia – fixa e móvel.
Tramitação
A proposta – já aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informatica – ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Portal Câmara dos Deputados