O secretário municipal de Saúde de Recife (PE), Gustavo Couto, defendeu há pouco a aprovação da regulamentação da Emenda Constitucional 29 (PLP 306/08), que prevê recursos públicos mínimos obrigatórios para a saúde e define as ações e serviços que poderão entrar na rubrica da área. Segundo Couto, o maior problema da saúde hoje é a falta de verbas.
“É claro que devemos aprimorar a gestão dos recursos, que devemos qualificar nossos recursos humanos e investir em tecnologia. Mas o ponto central que impede a garantia do acesso universal e de qualidade é o subfinanciamento”, argumentou o secretário, que representou o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde em comissão geral sobre o tema, que ocorre neste momento.
Apesar de defender a aprovação da proposta, Couto admitiu que a medida não deverá garantir todos os recursos necessários para a área. “A Emenda 29 não vai resolver todos os problemas, mas vai fechar um ciclo importante, necessário para consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), que é hoje a única alternativa de atendimento para 145 milhões de pessoas”, afirmou.
A comissão geral prossegue no Plenário da Câmara.
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Fonte: Portal C?¢mara dos Deputados