O relator da Medida Provisória 559/12, deputado Pedro Uczai (PT-SC), defendeu a ampliação das regras especiais de licitação da Copa e das Olimpíadas, o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do sistema público de ensino. A medida será incluída por ele no seu parecer sobre a MP, que será lido em instantes.
Segundo o deputado, o RDC é uma forma moderna de licitação, que deve ser ampliada para outros setores estratégicos. “O RDC evita conluio, superfaturamento e aditivos. Uma só empresa vai fazer o projeto básico e a obra em si, sem aditivos. Hoje, uma empresa faz o projeto, a outra faz a obra e, depois, percebem-se problemas no projeto que forçam a realização de aditivos.”
Essa será a segunda tentativa de votação da ampliação do RDC, incluído também na MP 556/11, que não foi votada pelo Congresso e perdeu a vigência.
A ampliação do RDC sofre críticas da oposição, que quer adiar o começo da discussão da MP, por meio de obstrução. "A Lei de Licitações foi votada em 1993 para sanear a corrupção existente até então. E o governo, de forma açodada, quer rever essa lei e ampliar o RDC a toque de caixa", criticou o deputado Mendonça filho (DEM-PE).
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Fonte: Portal Câmara dos Deputados