A Câmara analisa o Projeto de Lei 1041/11, do deputado Dr. Ubali (PSB-SP), que prevê remuneração das casas lotéricas, pelo recebimento de contas, compatível com a planilha média de custos operacionais e financeiros.
Conforme o projeto, a Caixa Econômica Federal fica responsável pela definição do valor da remuneração relativa ao recebimento dos tributos federais e outros serviços de caráter federal.
Em relação ao recebimento dos tributos estaduais e municipais, assim como outros serviços da mesma esfera de competência, o valor da remuneração será negociado diretamente pelas entidades representativas das casas lotéricas com os estados, municípios ou as empresas privadas responsáveis por cada serviço. O valor da remuneração não poderá ser inferior ou superior em três vezes o praticado na esfera federal.
Atualmente, as lotéricas recebem R$ 0,28 para cada conta de água, luz e telefone que é paga em seus guichês. No caso dos tributos, o repasse é de R$ 0,26.
“Estudos de viabilidade econômica das permissionárias registram que a remuneração de R$ 0,26 por tributo recebido pago pela CEF deveria ser reajustada em 57%, para o equilíbrio financeiro das lotéricas”, diz o deputado.
“Há uma relação contratual entre a Caixa e as casas lotéricas que as torna bastante dependentes das ações e dos posicionamentos da Caixa. Resta às lotéricas uma reduzida margem de ação para aumentar seus resultados”, acrescenta.
O autor da proposta afirma que, atualmente, metade das contas de água, luz e telefone de todo o País é paga em casas lotéricas – que somam cerca de 6,5 mil em todo o País.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Portal C?¢mara dos Deputados