Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1072/11, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que institui regras para o comércio de munições de armas de porte leve. De acordo com Pimenta, “a atividade de recarga sofre de grave precariedade na fiscalização”, pois as regras que regulam o setor são esparsas.
Pelo projeto, o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) será o responsável por autorizar o funcionamento de instalações de recargas de armas leves e fiscalizar seu funcionamento. A proposta ainda proíbe esse tipo de atividade em ambientes residenciais e de acesso público.
A comercialização poderá ocorrer em clubes e federações de tiro que tenham o funcionamento autorizado pelo órgão competente, em empresas de formação de vigilantes e em órgãos de segurança pública. Neste caso, a responsabilidade será do delegado ou do diretor da instituição.
Falta fiscalização
Paulo Pimenta explica que, atualmente, o assunto é regulado pela Portaria 1024/97, da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército.
Segundo o parlamentar, desde a quantidade de pólvora que o atirador pode adquirir até o número de cápsulas vazias de que pode dispor são considerados materiais de recarga.
No entanto, afirma que “esses materiais não são devidamente controlados e muitos deles vendidos abertamente nas lojas de armas, munições e artigos de caça e pesca, praticamente sem nenhum controle do balcão”.
Tramitação
o projeto terá análise conclusiva das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Portal C?¢mara dos Deputados