A Câmara analisa o Projeto de Lei 1684/11, do Executivo, que prorroga até 31 de dezembro de 2012 a concessão de Gratificação de Representação de Gabinete (GRG) ou Gratificação Temporária aos servidores requisitados pela Advocacia-Geral da União (AGU). A proposta altera a Lei 10.480/02, que trata do plano de carreira do órgão.
As duas gratificações perderam a validade em 31 de dezembro de 2010. De acordo com o Executivo, ambas são importantes para manter servidores requisitados pela AGU e evitar descontinuidade no trabalho.
O texto estabelece que o pagamento será retroativo ao dia 2 de julho de 2011 e vai beneficiar os servidores que se encontravam, no dia anterior, no exercício dos cargos contemplados com as gratificações. Os efeitos financeiros da prorrogação já estão previstos na lei orçamentária em vigor, segundo o Executivo.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Portal C?¢mara dos Deputados