O Plenário rejeitou, por 352 votos a 12, a emenda modificativa do deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL) para a PEC 61/11, que prorroga a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2015.
Como se trata de uma emenda modificativa, o Regimento Interno determina sua votação antes do texto principal da PEC.
A DRU permite ao governo usar livremente 20% de todas as receitas arrecadadas, sem obedecer à vinculação de determinados tributos, como aqueles destinados à Seguridade Social.
A emenda rejeitada propunha a diminuição gradativa do percentual até 2016, quando a DRU seria extinta. Lessa foi relator da PEC 61/11 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Os deputados devem começar a votar o texto principal da PEC 61/11, ressalvados os destaques.
Fonte: Portal C?¢mara dos Deputados