Iniciou-se a Ordem do Dia da segunda sessão extraordinária desta terça-feira (13). O primeiro item da pauta é a Medida Provisória 576/12, que tranca os trabalhos e cria a figura do operador ferroviário independente para gerenciar a demanda por esse transporte nas ferrovias concedidas pelo governo. A MP também transforma a Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade (Etav) em Empresa de Planejamento e Logística (EPL), cujo objetivo será planejar todo o setor de transportes brasileiro.
O texto já foi aprovado na comissão mista, com um projeto de lei de conversão do relator, deputado Henrique Fontana (PT-RS).
Marco civil
Entre os projetos de lei pautados está o do marco civil da internet (PL 2126/11, apensado ao PL 5403/01). Os partidos ainda negociam com o relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), um texto para viabilizar a votação.
Outro projeto pautado é o PL 6716/09, do Senado, que aumenta de 20% para 49% o limite de capital estrangeiro com direito a voto nas empresas aéreas nacionais. O substitutivo aprovado pela comissão especial que analisou o projeto também acrescenta no Código Brasileiro de Aeronáutica regras que beneficiam os usuários do transporte aéreo, aplicáveis se não houver disposição em contrário no contrato do serviço.
A única proposta de emenda à Constituição prevista para análise é a PEC 544/02, do Senado, que cria quatro tribunais regionais federais (TRFs) por meio do desmembramento dos cinco já existentes.
Continue acompanhando a cobertura desta sessão.
Fonte: Portal Câmara dos Deputados