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Plenário aprova projeto sobre crédito presumido para o agronegócio

  • por Notícias
  • 26 de junho de 2012
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O Plenário aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 584/12, do Senado, que disciplina os efeitos jurídicos da Medida Provisória 552/11 quanto ao uso de créditos presumidos do PIS/Pasep e da Cofins pelo agronegócio.

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Fonte: Portal Câmara dos Deputados

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. Plenário aprova projeto sobre crédito presumido para o agronegócio. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2012. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/camara/plenario-aprova-projeto-sobre-credito-presumido-para-o-agronegocio/ Acesso em: 06 jul. 2026

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