A Câmara aprovou nesta terça-feira o Projeto de Decreto Legislativo 218/11, que confirma os termos de acordo sobre isenção parcial de vistos firmado em 2009 entre o Brasil e a República da Guiana. A proposta segue para o Senado.
Conforme o texto aprovado, o acordo vai possibilitar a brasileiros e guianenses o ingresso, a saída, a permanência e o trânsito no território do país vizinho, para fins de negócios, sem a necessidade de visto. A isenção valerá por até 90 dias, renováveis por igual período, desde que a estada não exceda 180 dias por ano.
O visto de negócios aplica-se à visita de cidadãos de ambos os países com o propósito de comparecer a reuniões de negócios, negociar contratos, discutir projetos ou participar de outras atividades que não caracterizem trabalho remunerado ou emprego. Atualmente, Brasil e Guiana já dispensam o visto de turista para cidadãos dos dois países.
Falta de quórum
Os demais itens da pauta não puderam ser votados por falta de quórum. A ausência do número mínimo de deputados (257) para que possam ocorrer votações foi observada após o PR ter apresentado pedido de verificação.
Autor do pedido, o deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) questionava o fato de a Mesa Diretora ainda não ter respondido requerimento de sua autoria (693/11) para que a Casa peça esclarecimentos à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República sobre voos realizados pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, no período de 1º de janeiro de 2007 até hoje.
Fonte: Portal C?¢mara dos Deputados