O relator na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/11, que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), leu há pouco seu relatório pela admissibilidade da proposta, que promete ser uma das mais polêmicas dessa legislatura.
Logo após a leitura, no entanto, um pedido de vista feito pelos deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eliseu Padilha (PMDB-RS), Pauderney Avelino (DEM-AM) e Onyx Lorenzoni (DEM-RS) adiou a votação do texto.
O mecanismo a ser prorrogado permite que o governo use como quiser 20% da arrecadação de todos os tributos existentes ou que vierem a ser instituídos durante o prazo de vigência, mesmo os que tiverem vinculação constitucional. O texto enviado pelo Executivo no início deste mês é semelhante ao que está em vigor na Constituição e que expira em 31 de dezembro deste ano.
A reunião da CCJ continua no Plenário 1.
Fonte: Portal C?¢mara dos Deputados