O desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Fausto de Sanctis, criticou nesta terça-feira alguns pontos do Projeto de Lei 3443/08, que altera a Lei da Lavagem de Dinheiro (9.613/98). Sanctis disse que o texto continua deixando brechas, que dificultam o combate a esse tipo de crime. "No rol das pessoas obrigadas, aquelas que devem reportar operações suspeitas, ficaram de fora as assessorias, como as contábeis, e os advogados, quando passam a dar orientação a alguém que quer esconder um patrimônio ilícito. Neste caso, esse profissional deveria ser obrigado a informar operações suspeitas", defendeu.
A declaração foi dada durante audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que terminou agora há pouco. O objetivo do encontro foi debater mudanças na legislação sobre o crime de lavagem de dinheiro.
Outro ponto falho, segundo o desembargador, é o que trata da delação premiada, quando o suspeito recebe algum benefício em troca de informações e de colaboração com a justiça. "O projeto deixa o juiz de mãos amarradas, porque se existir um acordo entre a defesa e o Ministério Público, o juiz se vincula ao que as partes decidirem como pena, ou seja, acaba o controle do órgão competente, que é o Judiciário. O projeto deixou a desejar, mesmo depois de muito tempo de discussões", lamentou.
A proposta retira a possibilidade de acesso, por parte dos investigadores, a informações cadastrais dos suspeitos, o que foi alvo de críticas por parte do diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, do Ministério da Justiça, Ricardo Saadi. O acesso a essas informações é considerado fundamental pelos órgãos responsáveis pelas investigações, como a Policia Federal. "O cadastro não é protegido por sigilo. Por isso, não dá para entender essa restrição", disse Saadi.
O presidente da comissão, Mendonça Prado (DEM-SE), ressaltou que entre os problemas mais graves do Brasil estão a corrupção e a lavagem de dinheiro, que desviam recursos que serviriam para melhorar a qualidade de vida da população. "São recursos que deveriam ser destinados à saúde, educação, segurança pública, merenda escolar. O que queremos é aprimorar as leis para combater esse crime e evitar que o orçamento do país seja desvirtuado", explicou o presidente da comissão.
Com relação às críticas feitas ao projeto em debate, Prado disse que todas as ideias são válidas e que os projetos não são perfeitos. "O processo legislativo visa aperfeiçoar as normas legais. É evidente que existem pensamentos divergentes entre os técnicos. Por exemplo, o depoimento dos réus era feito como o primeiro depoimento, agora será o último. Estamos ouvindo tudo para melhorar as propostas", afirmou.
A audiência pública já terminou.
Fonte: Portal C?¢mara dos Deputados