O ministro da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, disse há pouco que o Projeto de Lei Anticorrupção (PL 6826/10) facilita a punição de empresas corruptoras e o ressarcimento aos cofres públicos.
Ele participa de audiência pública da comissão especial criada para analisar a proposta.
Hage lembrou que, atualmente, existem as leis de Improbidade Administrativa (8.429/92) e de Licitações (8.666/93), mas elas não alcançam as empresas. Segundo ele, a legislação atual é voltada para a pessoa física – os agentes públicos. Por isso, não é fácil atingir o patrimônio das pessoas jurídicas, para ressarcir os cofres públicos.
As punições atuais para as empresas são declaração de inidoneidade, suspensão temporária das atividades e multas contratuais. O ministro destacou que, pelo projeto, a multa pode chegar a até 30% do faturamento da empresa. Também há possibilidade de responsabilizar por crime contra a administração estrangeira.
A audiênciade prossegue no Plenário 9.
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Fonte: Portal C?¢mara dos Deputados