O novo ministro dos Esportes, Aldo Rebelo, afirmou nesta quinta-feira que vai defender o projeto da Lei Geral da Copa (Projeto de Lei 2330/11), enviada ao Congresso pelo executivo. O texto não altera as legislações federais e estaduais anteriores que prevêem proibição de bebidas alcóolicas nos estádios e obrigam a venda de ingressos com meia-entrada para estudantes e idosos.
“Minha posição pessoal sempre foi a favor da meia-entrada, eu fui presidente da UNE na juventude e minhas convicções não mudaram a respeito deste tema. Este é um direito que consta na legislação brasileira. Eu vou defender a posição do governo, manifestada no projeto enviado ao Congresso”, contou Rebelo.
O ministro também falou sobre a venda de bebidas alcóolicas nos estádios. “Não estou aqui para discutir as posições da Fifa. Eu defendo todos os preceitos contidos na Lei Geral da Copa”, afirmou. Aldo Rebelo presidiu a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da CBF/Nike, que investigou ligações entre a entidade e a fornecedora de material esportivo.
Legislação federal
Hoje, há leis estaduais e municipais sobre a meia-entrada. A reivindicação de vários setores é que a legislação sobre o assunto seja federal. No Congresso, tramitam duas propostas sobre o assunto. Uma delas é o Estatuto da Juventude (Projeto de Lei 4529/04), aprovado no início do mês pelos deputados e que está atualmente no Senado. A outra é o Projeto de Lei 4571/08, do Senado, que regulamenta a meia-entrada em diversos casos. Essa proposta, já aprovada pelo Senado, está atualmente na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara.
O Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03) proíbe a venda de bebidas alcóolicas em estádios de futebol durante as partidas. O projeto da Lei Geral da Copa também não altera esta proibição.
Fonte: Portal C?¢mara dos Deputados