O governador do Pará, Simão Jatene, afirmou há pouco que País deveria aproveitar a discussão sobre as alterações no marco regulatório do setor elétrico, previstas na Medida Provisória 579/12, para rediscutir a organização federativa. Conforme sustentou, não é possível tomar uma decisão que vai reduzir em 10% as receitas do ICMS sem discussão com os estados.
Segundo ele, as ações da MP aumentam as obrigações para estados e municípios na mesma medida em que se reduzem suas receitas. “O Brasil precisa repactuar a federação, que é uma imposição da nossa diversidade e única condição para manter nossa unidade”, afirma.
Simão Jatene participa de audiência pública da comissão mista que analisa a MP 579/12, que pretende reduzir em até 28% o valor das contas de luz a partir do próximo ano. A reunião ocorre no Plenário 2 da Ala Nilo Coelho, do Senado.
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Fonte: Portal Câmara dos Deputados