A Câmara analisa o Projeto de Lei 677/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que obriga os departamentos de trânsito de todos os estados a divulgarem trimestralmente os valores arrecadados com multas de trânsito, assim como a destinação desses recursos.
Os Detrans deverão fazer a divulgação por meio do Diário Oficial, do Portal da Transparência e de suas respectivas páginas na internet.
Segundo Weliton Prado, a intenção é que a sociedade possa fiscalizar os valores arrecadados e a destinação desse dinheiro, que deve ser aplicado na melhoria da segurança e na educação para o trânsito. “As denúncias sobre a existências das indústrias das multas de trânsito são cada vez mais comuns em todo o território nacional, e por isso é importante fiscalizar e fazer o controle social”, afirma.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Portal C?¢mara dos Deputados