ATO DA PRESIDÊNCIA
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8.046, de 2010, do Senado Federal, que trata do “Código de Processo Civil” (revoga a Lei nº 5.869, de 1973).
A Comissão será composta de 25 (vinte e cinco) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília,15 de junho de 2011.
MARCO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados