A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou hoje proposta de autoria da ex-deputada Maria Elvira (MG) que cria o Programa Nacional de Habitação para Mulheres com Responsabilidades de Sustento da Família.
O texto aprovado foi o substitutivo vindo do Senado Federal ao Projeto de Lei 885/95. A proposta autoriza o governo a criar projetos habitacionais que favoreçam mulheres com renda mensal de até três salários mínimos, desde que seus filhos tenham até 14 anos e elas sejam as únicas responsáveis pelo sustento da família.
A relatora na comissão foi a deputada Emilia Fernandes (PT-RS), que defendeu a aprovação da medida.
Íntegra da proposta:
– PL-885/1995
Da Redação/SR
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