Os deputados Alessandro Molon (PT-RJ), Cesar Colnago (PSDB-ES) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ) reclamaram que o texto do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) sobre a redistribuição dos royalties do petróleo vai causar insegurança jurídica por ser aplicado a contratos atuais. O texto prevê que a nova distribuição dos recursos entre em vigor em 1º de janeiro de 2013.
"Quem terá de corrigir esse erro será o Supremo Tribunal Federal, o que é ruim para essa Casa. Apelo aos parlamentares que modifiquemos esse ponto", disse Molon.
Colnago, por sua vez, disse que o texto de Zarattini é inconstitucional. Já a deputada Jandira Feghali ressaltou que a Câmara não pode "ultrapassar a fronteira do chamado direito adquirido".
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Fonte: Portal Câmara dos Deputados