A Câmara vai discutir a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que se opõe à validade do Decreto 4.887/03, que regulamentou o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelo que sobrou dos quilombos.
O debate a ser promovido pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Seguridade Social e Família ainda não tem data marcada.
Os deputados Amauri Teixeira (PT-BA) e Domingos Dutra (PT-MA), que solicitaram a audiência pública, argumentam que o decreto de 4.887/03 assegurou conquistas importantes para as comunidades quilombolas, entre elas, a territorialidade. “Porém, o cumprimento dessas medidas não tem ocorrido nem na forma nem no tempo imaginado pelos nossos constituintes de 1988”, acrescentou Dutra.
Convidados
Serão convidados para o debate os presidentes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Celso Lacerda; e da Fundação Palmares, Eloi Ferreira de Araujo; o deputado Bira Coroa, da Bahia; além de representantes do Ministério Público Federal e da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Quilombolas.
Fonte: Portal C?¢mara dos Deputados