A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realizará nesta terça-feira (27) audiência pública com o secretário nacional da Receita Federal, Carlos Alberto Freitas Barreto, sobre o Regime de Tributação Unificada (RTU) para importação de mercadorias do Paraguai por via terrestre, em vigor há três anos.
Instituído pela Lei 11.898/09, o RTU tem alíquota de 42,25% e, segundo o governo, não representa redução da arrecadação. A lei, aprovada em 2008 pela Câmara, apenas simplificou a cobrança dos impostos e das contribuições federais incidentes sobre a importação, que passou a ser feita uma única vez.
A audiência foi solicitada pelo deputado Giacobo (PR-PR) para analisar os resultados da implantação do regime.
A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 5.
Fonte: Portal C?¢mara dos Deputados