A Comissão Especial sobre a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2015 (PEC 61/11) se reúne hoje para discutir e votar o parecer do relator, deputado Odair Cunha (PT-MG). A reunião será realizada às 20h30, no Plenário 11.
A DRU permite que o governo use como quiser 20% da arrecadação de todos os tributos existentes, mesmo os que tiverem vinculação constitucional. A exceção é para verbas da educação e para as transferências constitucionais aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios oriundas de repartição de receitas, como os fundos de participação dos estados (FPE) e municípios (FPM).
A DRU perde a validade em 31 de dezembro deste ano. A PEC 61/11, de autoria do Poder Executivo, prorroga a desvinculação até 31 de dezembro de 2015. O governo argumenta que é necessário manter a medida em vigor para facilitar o enfrentamento da crise internacional e a destinação de verbas às obras da Copa do Mundo, das Olimpíadas e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Fonte: Portal C?¢mara dos Deputados