A comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realizará audiência pública, ainda sem data marcada, para discussão do tema: “A cessão compulsória, por parte das emissoras de radiodifusão, de horário para veiculação de mensagens obrigatórias”.
No debate, será discutido o Projeto de Lei 533/11, da deputada Lauriete (PSC-ES), que insere na grade de programação de todas as emissoras de radiodifusão sonora (rádio) e de sons e imagens (televisão) anúncios educativos informando que a exploração sexual de crianças e adolescentes é crime.
Convidados
Serão convidados para discutir o tema com os deputados:
– o consultor jurídico do Ministério das Comunicações José Flávio Bianchi;
– o procurador-geral da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Victor Epitácio Cravo Teixeira;
– o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Emanuel Soares Carneiro;
– o professor de Direito Administrativo e Constitucional da Faculdade de Direito da UERJ, Gustavo Binenbojm.
Segundo o deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ), autor do requerimento para a realização da audiência, a participação de especialistas e representantes das principais emissoras do País enriquece o debate sobre os aspectos positivos e negativos que podem ocorrer com as mudanças na legislação.
Fonte: Portal Câmara dos Deputados