Começou há pouco a audiência pública da Comissão Especial sobre a Prática de Castigos Corporais para discutir a utilização desses castigos ou de tratamentos degradantes na educação de crianças e adolescentes.
Na abertura da reunião, a presidente do colegiado, deputada Erika Kokay (PT-DF), anunciou o cronograma dos trabalhos do grupo. Devem ser realizadas cinco audiências públicas com a sociedade civil até o dia 10 de novembro, a fim de debater o Projeto de Lei 7672/10. Essa proposta, do Executivo, modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) para estabelecer o direito de meninos e meninas serem educados sem o uso de castigos físicos.
De acordo com Kokay, o parecer preliminar será divulgado em 29 de novembro e o projeto deverá ser votado pela comissão no dia 6 de dezembro
Participam do debate:
– a representante do Ministério da Saúde e conselheira do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Maria de Lourdes Magalhães;
– o presidente do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Carlos Eduardo Ferrari;
– o coordenador da Comissão de Atenção Integral da Saúde da Criança e do Adolescente e Jovem do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Clóvis Adalberto Buofleur;
– o juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Daniel Issler.
A audiência ocorre no Plenário 16.
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Fonte: Portal C?¢mara dos Deputados