A Comissão de Viação e Transportes aprovou, na quarta-feira (08), o Projeto de Lei 6072/09, do deputado Márcio Marinho (PR-BA), que obriga os municípios a criarem conselho comunitário de trânsito. Pelo texto, a participação no órgão deverá ser voluntária e não remunerada.
Para o relator, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), essa característica é importante porque desta forma a proposta não cria despesas para a administração municipal. A proposta modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
Legitimidade
Ainda conforme o projeto, o conselho deve ser composto por representantes de outros órgãos e instituições públicas, representantes de associações civis dedicadas à melhoria do trânsito, pessoas físicas com notório saber em matéria de trânsito, e representantes de associações de moradores e de sindicatos.
Na opinião de Leal, a participação popular na definição de políticas e de estratégias de trânsito local dará maior legitimidade ao sistema. “A sociedade tenderá a demonstrar maior respeito pelas normas e pelas ações levadas a cabo pelas autoridades de trânsito”, sustenta.
Tarefas
Entre as atribuições mínimas do conselho constam:
– defender direitos e cobrar o cumprimento de deveres relacionados ao trânsito;
– colaborar, opinar e solicitar esclarecimentos em matéria que diga respeito ao trânsito;
– realizar seminários, palestras e pesquisas de opinião que contribuam para a resolução de problemas relacionados ao trânsito;
– promover campanhas de educação de trânsito; e
– colaborar com a criação e a manutenção de cursos profissionalizantes, ligados ao trânsito.
Tramitação
O projeto segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Portal Câmara dos Deputados