Os deputados iniciaram a votação nominal, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 153/03, do deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE), que permite aos municípios organizarem a carreira de procurador público municipal.
Para ser aprovado, o texto precisa do voto favorável de 308 parlamentares.
Por sugestão do líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), a discussão e as orientações de bancada sobre o tema serão feitas no decorrer da votação.
A proposta determina a inclusão na Constituição da necessidade de os municípios formalizarem uma carreira que já é obrigatória para a União, os estados e o Distrito Federal. Os procuradores serão responsáveis pela consultoria e assessoramento jurídico das prefeituras, atuando como um advogado-geral do município.
Fonte: Portal Câmara dos Deputados