Foi iniciada, há pouco, a audiência pública na qual está sendo debatido o Projeto de Lei 80/2011, que permite que os condomínios residenciais e comerciais verticais (prédios) e horizontais (casas) sejam registrados como pessoa jurídica. O objetivo é fazer com que os condomínios tenham mais facilidade, por exemplo, para as ações que envolvem a cobrança de cotas atrasadas dos condôminos.
O evento é promovido pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, onde a proposta está tramitando.
Autor do requerimento para a audiência pública, o deputado Junji Abe (PSDB-SP) disse que vários sindicatos das empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis residenciais e comerciais são contra o projeto. Eles temem que a proposta traga mais despesas para os condomínios e os condôminos.
Participam do debate:
– o vice-presidente do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comercias (Secovi) de São Paulo, Hubert Gebara;
– o presidente do Secovi do Rio Grande do Sul, Moacir Schukster;
– a superintendente do Secovi do Rio Grande do Sul, Helena Terezinha do Amaral Gomes;
– o presidente da Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo, Rubens do Carmo Elias Filho; e
– o diretor do Secovi do Rio de Janeiro, Pedro Carsalade
A audiência ocorre no Plenário 14.
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Fonte: Portal Câmara dos Deputados