A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania retomou há pouco a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/11, do Executivo, que prorroga a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015.
O presidente da comissão, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), informou que, em razão de não ter sido realizada a audiência pública marcada para discutir a proposta na semana passada, a CCJ dará continuidade ao processo de discussão da matéria durante esta manhã. Cunha disse ainda que à tarde, após uma pausa, a mesma reunião será retomada às 14h30 para dar início ao processo de votação.
A DRU, que vigora até o dia 31 de dezembro deste ano, é um mecanismo criado em 1994 que permite ao governo utilizar livremente 20% das receitas de tributos federais (impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico).
A PEC 61/11 já tem parecer pela admissibilidade, apresentado pelo deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), e é uma das prioridades do Executivo para este semestre.
A reunião da CCJ ocorre no Plenário 1.
Fonte: Portal C?¢mara dos Deputados