A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou, no dia 3, a criação de distritos agropecuários nos municípios de São Luiz do Anauá (PL 4940/01) e Cantá (PL 5071/01), ambos em Roraima. As duas propostas foram arquivadas.
Os projetos haviam sido aprovados no Senado e por duas comissões da Câmara, mas o relator, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), argumentou que não existe na legislação brasileira uma definição para esse tipo de distrito.
“Não há, na legislação em vigor, definição do que venha a ser um “distrito agropecuário”, e o projeto, tampouco, diz o que é. Se se trata de inovação no mundo jurídico, onde está a qualificação do novo instituto?”, questionou o relator.
Além disso, o deputado ressaltou que o projeto apenas autoriza o Executivo a criar tais distritos, o que tem sido considerado pela CCJ como inadequado, por, segundo Patriota, ferir a separação entre os poderes.
Fonte: Portal C?¢mara dos Deputados